Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/09/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
26/09/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POLÍTICA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LIMITES QUANTO À INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
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