Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/09/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/09/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
EMENTA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POLÍTICA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CONSOLIDADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA E OBJETIVA.
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