Anexo - NOTA TÉCNICA - SUBSTITUTIVA de 15/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA - SUBSTITUTIVA
Data
15/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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