Anexo - NOTA TÉCNICA de 19/07/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
19/07/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA ATINENTE À EDUCAÇÃO, ENSINO E À PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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