Anexo - NOTA TÉCNICA de 07/07/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
07/07/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral