Autoria: CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso - Requerimento nº 1997 de 2025 (Requerimento nº 1997 de 2025)
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CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso
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Sim