Requerimento nº 1997 de 2025

Requer ao Governo do Estado de Rondônia, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, providências quanto a elaboração e a implementação do Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, instituídos pela Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, bem como o envio de informações sobre o estágio atual de cumprimento das diretrizes estabelecidas na referida norma.