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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Autoria: Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2017 (Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2017)

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Autoria

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Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral

Primeiro Autor

Sim

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