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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Autoria: Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2016 (Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2016)

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Autoria

Autor

Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral

Primeiro Autor

Sim

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