Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2007
Número
16
Data de Apresentação
13/12/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
144
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/12/2007
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A PARÁGRAFOS E ACRESCE § 4º AO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação