Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
154
Data de Apresentação
23/10/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
117
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/10/2007
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MATERIAIS USADOS E SUCATAS E A MANUTENÇÃO DE CADASTRO DOS FORNECEDORES.
Indexação
Observação