Requerimento nº 402 de 2015

REQUER A MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO PODER EXECUTIVO, CÓPIA NA ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS, NO QUE TANGE, A MENSAGEM 292, QUE DISPÕE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E DO § 4º, DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA E CRIA A ESTRUTURA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÕES - CECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ACRESCENTA DISPOSITIVOS.