Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
133
Data de Apresentação
25/09/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
102
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/09/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A COBRANÇA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação