Requerimento nº 364 de 2015

REQUER A MESA DIRETORA, COM AMPARO REGIMENTAL (ART. 172/RIALE), QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO RELATÓRIO IDENTIFICANDO, NOMINALMENTE, TODAS AS EMPRESAS E OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE IMPOSTOS A ELAS CONCEDIDOS POR INCENTIVOS DA LC N. 61/92 E ALTERAÇÕES: RELATÓRIO POR EMPRESA, IDENTIFICANDO O VALOR DEVIDO DE IMPOSTOS (ICMS) COMO SE NÃO TIVESSEM RECEBIDOS INCENTIVOS FISCAIS E OS VALORES DE FATO RECOLHIDOS AO TESOURO ESTADUAL OU DEVIDO NOS 5 (CINCO) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS E RELATÓRIO NOMINAL, DAS PESSOAS E DAS ENTIDADES QUE REPRESENTAM NO CONDER.