Requerimento nº 362 de 2015

REQUEREM A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO LÍDER DA BANCADA FEDERAL DE RONDÔNIA, QUE VISA HIPOTECAR APOIO EM FAVOR DA PEC N. (30/2012), QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO X DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR AS OPERAÇÕES ORIGINADAS DE ESTADOS DA REGIÃO NORTE QUE DESTINEM ENERGIA ELÉTRICA A OUTROS ESTADOS DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DETRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇAO".