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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2015

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2015

Número

50

Data de Apresentação

01/12/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

9319_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA RESERVAR AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS INICIAIS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI