Veto Total nº 33 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2009
Número
33
Data de Apresentação
09/06/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
101
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/06/2009
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 476/09 DE AUTORIA DO DEPUTADO EZEQUIEL NEIVA QUE "DISPÕE SOBRE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE, E O PODER DE REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL.
Indexação
Observação