Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2015

REVOGA O § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.526 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAO A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE AADIMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PORTESTOS AS CETIDÕES DE DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.