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Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2014

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2014

Número

1413

Data de Apresentação

18/12/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

7083_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSIGNAR O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA - TCER JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ-04.801.221/0001-10) NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) QUE ACOBERTAR OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS, DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ESTADO DE RONDÔNIA, INCLUSIVE PODERES E ÓRGÃOS.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI