Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
147
Data de Apresentação
30/03/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
38
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/03/2009
Dados Textuais
Ementa
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 09 DE JULHO DE 1997.
Indexação
Observação