Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2007
Número
14
Data de Apresentação
26/09/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 136 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA VEDAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM AUXÍLIO-MORADIA.
Indexação
Observação