Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2009)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| Comissão |
|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |