Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
476
Data de Apresentação
03/03/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VICIO DE LEGALIDADE, E O PODER DE REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITANDO O PRAZO DECADENCIAL.
Indexação
Observação