Requerimento nº 3703 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
3703
Data de Apresentação
11/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL e ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN-RO informações técnicas, administrativas e jurídicas acerca das possíveis irregularidades administrativas e funcionais ocorridas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN-RO, especialmente relacionadas à Instrução de Serviço nº 26/2021/DTFAT, ao uso do Talonário Eletrônico por servidores sem competência legal, e ao Projeto de Lei do Novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração – PCCR 2025, incluindo avaliação da legalidade dos atos, impacto orçamentário, e eventual necessidade de restituição de valores indevidamente arrecadados.
Indexação
Observação