Requerimento nº 3687 de 2026

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, e à Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, informações e providências acerca de eventuais restrições administrativas à emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) de entrada na região da Estação Ecológica Soldado da Borracha, no Município de Cujubim, não obstante a suspensão dos efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes pelo Decreto Legislativo nº 2.899/2025, bem como sobre o cumprimento do compromisso institucional anunciado após atuação parlamentar, a regularidade dos serviços da IDARON e as providências adotadas para assegurar segurança jurídica e a continuidade da atividade produtiva das famílias residentes na região.