Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1273 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao PL 1.273-26 | Anexo | 16/03/2026 | Deputado Delegado Luizinho Goebel | pl_1.273-26_-_redacao_final.pdf |
| Parecer em plenário | Parecer | 13/03/2026 | pl_1273.2026.docx |