Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em plenário | Parecer | 13/03/2026 | plc_173.2026.docx | |
| Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira | Anexo | 23/03/2026 | Secretaria de Planejamento | plc_173-26_nota_tecnica_11.pdf |
| Dec. Adequação Orçamentária e Financeira | Anexo | 24/03/2026 | Deputado Alex Redano - Presidente | plc_173-26_declaracao.pdf |