Indicação nº 15483 de 2026

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, ao Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia – DER/RO e à
Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia
– AGERO, a necessidade de adoção de providências normativas,
administrativas e regulatórias destinadas à adequação da Lei Estadual nº 1.307,
de 15 de janeiro de 2004, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º-A,
a fim de ampliar a reserva de assentos destinados às pessoas idosas e às pessoas
com deficiência também às categorias de transporte executivo, bem como para
assegurar a implementação de sistema de compensação financeira que viabilize
a efetividade da medida.