Indicação nº 15479 de 2026

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual,
extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL,
à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN,
ao Departamento de Estradas de Rodagem –
DER/RO e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE —
a implantação/reajuste do auxílio-alimentação aos
servidores do DER/RO, em padrão isonômico ao
praticado nas demais Secretarias de Estado, admitido
escalonamento, observada a compatibilidade com a
LDO, LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como a apresentação dos estudos técnicos e jurídicoorçamentários que embasam eventual distinção de
tratamento.