Indicação nº 15340 de 2026

Indica ao Poder Executivo do Estado de
Rondônia, extenso ao Secretário-Chefe da Casa
Civil – DITEL e à Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, que sejam adotadas
providências imediatas para o fiel e integral
cumprimento da Lei Complementar nº 226, de 12
de janeiro de 2026, que alterou a Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
autorizando o pagamento retroativo de anuênios,
triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio
e demais mecanismos equivalentes aos servidores
públicos dos entes federativos que decretaram
estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia da Covid-19.