Requerimento nº 3360 de 2025

Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à casa Civil, à Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER-RO, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC, que elabore e encaminhe a esta Assembleia Legislativa Projeto de Lei destinado a retirar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, relativamente ao leite e derivados que não sejam produzidos exclusivamente no Estado de Rondônia.