Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Para emitir parecer sobre a proposição |
| 12/11/2025 | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 06/11/2025 | Divisão de Expediente e Controle - DIVEXC | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 05/11/2025 | Departamento Legislativo - DL | Divisão de Expediente e Controle - DIVEXC | Proposição apresentada em Plenário |