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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 976 de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
PEDRO FERNANDES	Parlamentar	Sim

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