Indicação nº 14182 de 2025

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e à Secretaria de Estado e Justiça - SEJUS, a necessidade de regulamentar e implementar a Indenização de Transporte por meio de Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário ao policial civil, militar e penal, ao bombeiro militar, ao agente de segurança socioeducativo e ao servidor da perícia criminal, no comparecimento de audiências na Justiça Estadual ou Federal, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão, e dá outras providências, conforme anteprojeto em anexo.