Projeto de Lei Ordinária nº 848 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
848
Data de Apresentação
16/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER, POR MEIO DE ALIENAÇÃO, DIRETA, A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS OCUPADOS MEDIANTE ATOS AUTORIZATIVOS DAS EMPRESAS DECLARADAS EXTINTAS PELA LEI N. 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007, OU DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NA CITADA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada