Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira | Anexo | 25/06/2025 | Deputado Alex Redano - Presidente | plc_138_-_decl._de_adeq._orcamentaria-financeira_suprimido.pdf |