Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
132
Data de Apresentação
06/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Externa
Número
65
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 920, de 21 de dezembro de 2016.
Indexação
Observação