Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Em plenário | Parecer | 15/04/2025 | DEPUTADO JEAN OLIVEIRA | plc_124.2025.docx |
| Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira | Anexo | 09/10/2025 | Deputado Alex Redano - Presidente | plc_124-25_-_dec._de_adequacao_orc.-financ_suprimido.pdf |