Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Em Plenário | Parecer | 09/12/2024 | Deputado Luizinho Goebel | plc_103.2024.docx |
| Dec. Inex. Impacto Finananceiro-Orçamentário | Anexo | 11/12/2024 | Deputado Marcelo Cruz - Presidente | plc_103-24_-_dec._inexist._impacto_orcam-financeiro_-_plc_103-24_suprimido.pdf |