Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2012

ALTERA O INCISO II E REVOGA O § 1º DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 129, DE 14 DE JULHO DE 1995; 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995; 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996; 175, DE 30 DE JUNHO DE 1997; 204, DE 08 DE ABRIL DE 1998; 214, DE 7 DE JULHO DE 1999; 245, DE 18 DE JUNHO DE 2001; E 277, DE 3 DE JUNHO DE 2003; 324, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005; 345 DE 8 DE JUNHO DE 2006; 346, DE 8 DE AGOSTO DE 2006; 347, DE 8 DE AGOSTO DE 2006; 395, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007; 437, DE 17 DE ABRIL DE 2008; 553, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009; 553 A, DE 6 DE JANEIRO DE 2010; 553 B,DE 6 DE JANEIRO DE 2010; 596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.