Requerimento nº 1575 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
1575
Data de Apresentação
19/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Deputado que o presente subscreve, requer à Secretaria de Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia, adotar as providências administrativas necessárias, objetivando alterar o regulamento do ICMS, para permitir que a responsabilidade pelo recolhimento em fração de UPF devida pelos pequenos e médios abatedouros, seja atribuída para as casas de carne e açougues, quando estes os forem compradores de gado bovino e suíno.
Indexação
Observação