Projeto de Resolução nº 81 de 2024

Altera as alíneas "a", "b", os itens 1, 2 e 4 da alínea "c", e as alíneas "f", "g" e "j", todas do inciso II do artigo 1°, as alíneas "a", "c" e "e" do inciso III do artigo 1° e o inciso II do artigo 6°, todos da Resolução n° 461, de 13 de novembro de 2019 que "Delega competência ao Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO para movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Estadual, bem como para outros atos de natureza administrativa