Indicação nº 3925 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
3925
Data de Apresentação
09/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) a necessidade de adesão ao CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Indexação
Observação