Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
406
Data de Apresentação
20/03/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
37
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/03/2012
Dados Textuais
Ementa
DISPENSA A EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 81/11.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada