Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2012)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2012 | 21/03/2012 | 03/04/2012 | LEBRÃO | Relatório aprovado |