Despachos Iniciais (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2012)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |