Requerimento nº 548 de 2023

Requer ao Presidente, ouvida a Mesa Diretora, nos termos regimentais, conforme arts. 146, IX, 172, 173,178, II e 179, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, extensivo ao Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças e a Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril – IDARON, providências no sentido de incluir de forma emergencial no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, multas originadas das atividades da agricultura, aquicultura, pecuária, silvicultura (atividades agrossilvipastoris)que estejam na esfera administrativa ou em execução.