Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/01/2025 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - DL - ARQ-DL | Proposição transformada em lei |
| 17/12/2024 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Aguardando deliberação do Poder Executivo |
| 09/12/2024 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 09/12/2024 | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 08/10/2024 | CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Parecer favorável da comissão |
| 11/06/2024 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/06/2024 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer favorável da comissão |
| 23/04/2024 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 28/11/2023 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/09/2023 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |