Indicação nº 624 de 2023

Indica ao Poder Executivo, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar que Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 1.100, de 18 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de 2009”, nos moldes do anteprojeto anexo.