Indicação nº 123 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
123
Data de Apresentação
28/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Governo do Estado com cópia ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, que sejam estabelecidos valores, prazos de recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2024.
Indexação
Observação